AGU sugere sanção do ficha limpa sem mudanças

  AGU sugere sanção do ficha limpa sem mudanças

 Parecer afirma que texto da lei respeita Constituição Federal.
Projeto aprovado pelo Senado no último dia 19 aguarda sanção de Lula.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (31) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva parecer dando aval jurídico para que a lei da ficha limpa seja sancionada sem mudanças.

    O Senado aprovou no último dia 19 de maio o projeto, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado. O texto da lei indica que as novas regras entram em vigor na data da publicação, que ocorre após a sanção do presidente da República.

    A avaliação jurídica do texto, segundo a assessoria da AGU, mostrou que as novas normas não ferem a Constituição Federal e não apresentam ilegalidades quanto à competência do Congresso Nacional e da União para legislar sobre direito eleitoral. A assessoria do órgão informou ainda que não há ressalvas sobre mudanças no projeto de lei que foi aprovado pelos senadores.

    O projeto que saiu do Senado recebeu uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi considerada apenas como uma mudança de redação, mas que causou polêmica ao alterar cinco alíneas do projeto que tratam de quais condenações estão abarcadas pela lei.

    Nestas alíneas, a expressão "tenham sido condenados" foi substituída por "que forem condenados". A intenção, segundo os senadores, era padronizar o projeto, que já trazia nas outras alíneas expressões com o tempo verbal no futuro.

    Depois da aprovação do projeto, a alteração foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo a assessoria, a AGU concordou com o posicionamento da CCJ, que entendeu que a mudança "não modificou o espírito do projeto de lei complementar".